TJRO determina disponibilização de tradutores e intérpretes de libras em hospital

Medida vale para o complexo hospitalar de Cacoal. O prazo para a adoção da medida é de 180 dias.

Revista Imagem - 11/11/2020 07:32

A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) manteve a sentença de um juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cacoal e determinou que o governo estadual forneça tradutores e intérpretes de libras no complexo hospitalar de Cacoal. O prazo para a adoção da medida é de 180 dias.

A ação foi movida pelo Ministério Público de Rondônia. Para o relator do caso, desembargador Eurico Montenegro, a sentença condenatória “garantiu a proteção contra a desigualdade provocada pela limitação comunicativa” das pessoas com deficiência.

O relator afirmou que a sentença não tem o objetivo de obrigar o estado a contratar novos servidores e sim garantir o atendimento aos surdos por meio de tradutores e intérpretes de libras. Segundo ele, caberá apenas ao gestor público “escolher se capacitará os servidores já contratados, por meio de cursos, ou se promoverá novas contratações.”