PL quer manter regras que estimulam falta de concorrência no transporte coletivo

REVISTA IMAGEM
4 de nov. de 2020
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Acir Gurgaz, da Eucatur, é relator do Projeto de Lei que beneficia manutenção de carteis e monopólios. Governo é contra.

Revista Imagem - 04/11/2020 07:02

Foi adiada na terça-feira (3) a votação no Senado Federal, do Projeto de Lei nº 3819/2020, que prevê mudanças para e exploração do setor de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional. Há mais de um ano, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Deliberação nº 955 para dar cumprimento a Resolução 71, que prevê o regime de autorização para o serviço rodoviário coletivo interestadual e internacional, observando princípios como a livre concorrência, a liberdade de preços, de itinerário e de frequência.

Desde então, um pequeno grupo de empresários tenta derrubar a medida. No texto do senador Marcos Rogério, do DEM de Rondônia, é previsto o restabelecimento da obrigatoriedade de licitações para o transporte rodoviário interestadual de passageiros. Sendo que, em toda a história do país, nunca foi feita uma licitação. Poucas famílias se beneficiaram deste tipo de transporte, um verdadeiro cartel.

"A Amobitec reafirma seu compromisso com o diálogo, de forma transparente, e colaborativa com a sociedade, e não pode compactuar com medidas que impeçam a atuação de plataformas mais ágeis e que barateiam os custos de viagens entre cidades. Entendemos que a medida tem como objetivo claro de manter o cartel do setor, quando, na verdade, a preocupação de todos deveria ser em em estimular a melhoria da prestação dos serviços públicos de transporte.", diz a associação em nota.

Fundada em 2018, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia — Amobitec é uma associação que reúne empresas que prestam serviços tecnológicos relacionados à mobilidade de pessoas ou bens, como o aluguel de equipamentos de micromobilidade, intermediação de viagens de transporte individual privado, serviços de delivery e aplicativos voltados à produção de dados e informações aos cidadãos.

Críticas

A senadora Soraya Tronicke (PSL-MS) também apresentou um requerimento para retirar a matéria de pauta. A senadora reconheceu as "boas intenções" do projeto, mas apontou que “a proposta traz consequências negativas ao marco regulatório do setor atualmente em vigor”. Em seu requerimento, ela ainda sugere um debate mais aprofundado sobre o tema e sugeriu que o projeto seja debatido na Comissão de Infraestrutura (CI).

Segundo a senadora, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, é contrário ao projeto. Ela até questionou a posição do DEM, partido de Davi Alcolumbre, dentro do governo, e afirmou que o ministro poderia falar em nome do governo.

"Que ansiedade é essa? O Brasil não está ansioso [com essa matéria]. O nosso compromisso primeiro é com a população brasileira. O acordo primeiro era de que deveríamos votar somente as questões urgentes em relação à covid-19", declarou a senadora, que ainda defendeu que o Senado faça uma audiência com o ministro da Infraestrutura.

O projeto

O projeto insere os transportes rodoviário interestadual e internacional entre as modalidades que devem receber permissão da ANTT. Os editais para outorga da permissão deverão levar em conta a viabilidade técnica, operacional e econômica de cada linha ofertada, a partir de critérios definidos pela agência.

O relator, Acir Gurgaz - dono da Eucatur, a maior empresa de transporte coletivo e Rondônia e uma das maiores do país - já apresentou seu relatório, em que acata de forma parcial uma sugestão da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) e apresenta outras oito emendas de sua própria iniciativa. Uma delas obriga a ANTT a calcular o custo da operação de passageiro por quilômetro transportado e acrescenta que a agência deve divulgar os critérios mínimos de viabilidade.

Outra emenda permite que as transportadoras interessadas em obter a autorização da ANTT indiquem os mercados pretendidos e, ao mesmo tempo, veda o seccionamento intermunicipal. Conforme outra sugestão do relator, as autorizações concedidas após 30 de outubro de 2019 deverão ser suspensas e a ANTT terá dois anos para elaborar um plano de outorga, para ser implantado em até oito anos. As autorizações anteriores a essa data permanecerão válidas.