MP cobra desconto das mensalidades de escolas particulares em Vilhena

REVISTA IMAGEM
10 de ago. de 2020
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Aplicada da redução deverá ser retroativa à data oficial em que o Governo do Estado determinou a suspensão das aulas presenciais

Revista Imagem - Publicado em 10/08/2020 12:05

O Ministério Público de Rondônia instaurou procedimento preparatório para acompanhar a adoção de medidas de revisão contratual de valor de mensalidades, por escolas particulares de nível infantil, fundamental e médio de Vilhena.

A proposta é que seja aplicada redução linear e proporcional ao número de alunos de cada estabelecimento de ensino, retroativamente à data oficial em que o Governo do Estado determinou a suspensão das aulas presenciais por conta da pandemia do coronavírus. O procedimento é de iniciativa do Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen e leva em conta a promulgação da Lei Estadual nº 4.793/2020, que obriga estabelecimentos de ensino da rede privada a concederem descontos em serviços educacionais no Estado, enquanto durar o Plano de Contingência do Coronavírus. Para a aplicação das reduções, a lei considera, entre outros motivos, a diminuição dos custos operacionais e do fornecimento do serviço em condições diversas, não raras vezes, inferiores às originalmente contratadas.

Ao instaurar o procedimento, o MP afirma haver indícios de que algumas instituições não estejam cumprindo com as determinações do Ministério da Educação, referente à qualidade do serviço prestado em modelo não presencial, recusando-se, também, a concederem os descontos determinados pela Lei nº 4.793/2020.

Desde que as medidas de isolamento social foram implementadas, o Ministério Público vem dialogando com o setor, a fim de fiscalizar as medidas implementadas em atendimento aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Educação. Instadas a esclarecerem as ações empregadas com a suspensão das aulas, nos meses de junho e julho, as escolas mantiveram-se inertes, tendo apenas duas respondido aos ofícios do MP.