Projeto quer transferir serviços de oficiais de justiça para cartórios extrajudiciais

Oficiais realizaram manifestação hoje na ALE; Presidente da OAB diz que mudança iria onerar o cidadão e dificultar o acesso à justiça.

Revista Imagem - 06/10/2020 10:25

Um Projeto de Lei Complementar, encaminhado pelo Tribunal de Justiça para análise dos deputados estaduais revoltou oficiais de Justiça de Rondônia, que realizam protesto nesta terça-feira (6) na Assembleia Legislativa. A proposta, o PLC 83/2020, transfere algumas atividades da categoria para serem realizados pelos cartórios, como intimação e citação.

A alegação do Judiciário é o alto custo que tem com pagamento dos Correios e dos próprios servidores, que, segundo as alegações do presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Kiyochi Mori, aos parlamentares, recebem uma média salarial de R$ 27.989,50 com a produtividade gerada no cumprimento de mandados.

A intenção do Tribunal de Justiça é repassar as atividades para os cartórios e admite que foram os próprios delegatórios de serviços extrajudiciais (tabeliões) que apresentaram propostas que geraram a redação do projeto, bem como os valores a serem cobrados.

Ainda de acordo o projeto, existem hoje em atividade 177 oficiais, que recebem em média 112 mandados por mês. E a aprovação do projeto também reduziria a carga de trabalho, reclamada inclusive pelo sindicato da categoria.

Os sindicalistas e servidores denunciam que o projeto não foi discutido com eles e apresentado às pressas à Assembleia Legislativa. Na segunda-feira ganharam o apoio da OAB. Segundo o presidente da entidade, Elton de Assis, a mudança iria onerar o cidadão e dificultar o acesso à Justiça, “uma vez que a citação, hoje realizada dentro das custas do processo, passaria a ser feita através do pagamento de taxas ao cartório”.

OAB se manifesta

Ontem (5), o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB) se reuniu com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Rondônia, Elton José de Assis para discutirem sobre o projeto.

Segundo Elton de Assis, tal mudança iria onerar o cidadão e dificultar o acesso à justiça, uma vez que a citação, hoje realizada dentro das custas do processo, passaria a ser feita através do pagamento de taxas ao cartório.

“A OAB gostaria de solicitar ao presidente que, antes dessa matéria ser pautada aqui na Assembleia, que seja convocada uma Audiência Pública com todas as partes para uma discussão e debate mais amplos e um melhor aperfeiçoamento do projeto”, disse Assis.

Já o presidente Laerte se comprometeu em receber tanto os Oficiais de Justiça, quanto o Tribunal de Justiça “para encaminharmos a matéria às comissões permanentes da Assembleia que trata do tema e dessa forma, poder deliberar sobre o projeto e dar a oportunidade de todos se manifestarem quanto a proposta do Tribunal de Justiça”, afirmou o parlamentar.