MP cobra desconto de mensalidades das faculdades de Vilhena

Ação foi instaurada contra 11 instituições instaladas no município; Lei Estadual torna obrigatória a redução proporcional de mensalidades

Revista Imagem - Publicado em 06/08/2020 10:00

O Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública contra 11 instituições de ensino superior instaladas no Município de Vilhena, em que requer, em caráter liminar, a redução das mensalidades cobradas dos estudantes, em percentuais que variam de 10% a 30%, diante das recentes modificações na prestação dos serviços de educação, decorrentes das medidas de distanciamento impostas pela pandemia do coronavírus.

A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, após aportarem à Promotoria de Justiça diversas denúncias acerca da não observância à Lei Estadual nº 4.793/2020, que torna obrigatória a redução proporcional de mensalidades, por diversas instituições de ensino superior da cidade, ainda que tais estabelecimentos estejam fornecendo serviços educacionais por meio de plataformas digitais e não mais em modalidade presencial, alterando de maneira significativa a natureza do serviço contratado.

Promulgada em junho deste ano, a norma estadual obriga instituições de ensino da rede privada a concederem descontos durante o período em que durar o plano de contingência do coronavírus, implementado pelo Poder Executivo Estadual.

Na ação, o MP requer, liminarmente, entre outras medidas, que seja concedido aos estudantes o desconto de 10%, no caso de faculdades particulares que compõem o polo passivo, com até 500 acadêmicos; 20% de desconto, no caso das faculdades que compõem o polo passivo, com 501 a 1000 acadêmicos e, ainda, 30%, no caso das faculdades que compõem o polo passivo, com mais de 1001 acadêmicos.

Para o Ministério Público, não é justo que instituições de ensino superior cobrem do consumidor valores integrais por um serviço que difere do contratado. O MP também destaca as dificuldades que acadêmicos vêm enfrentando para se adaptarem às diversas mudanças implementadas durante o período de pandemia, dentre as quais, as perdas no sistema de interação com os professores no processo de ensino-aprendizagem.

Figuram no polo passivo da ação, a Faron; Fasa; Iesa/Fama; Avec; Unesc/Vilhena; Fimca/Vilhena; Claretiano/Vilhena; Unip/Vilhena; Unopar/Vilhena; Fael/Vilhena e Uninter/Vilhena.