Decretos divergentes causam dúvidas e insegurança jurídica em Vilhena

Divergência também suscita outro dilema, o de quem deve fiscalizar; Por enquanto tanto Estado quanto Município se omitem.

Revista Imagem - Vilhena-RO | 16/02/2021 - 11:13

Com o novo enquadramento de todos os municípios do estado na fase 1 do Sistema de Distanciamento Social Controlado - o mais restritivo do plano estadual - balneários, bares, boates, casas de shows e congêneres estariam teoricamente proibidos de funcionar, segundo o artigo 21 do Decreto Estadual 25.782.

Além disso, clubes, propriedades ou edificações com a mesma finalidade, não poderiam alugar seus espaços para a realização de festas privadas que também estariam proibidas de acontecer.

Porém, o que se vê na prática é algo totalmente diferente. Em Vilhena, por exemplo, bares e lanchonetes funcionam normalmente inclusive com a venda de bebidas alcóolicas, desrespeitando a proibição do governo do Estado. Isso ocorre porque os proprietários desses estabelecimentos decidiram seguir o decreto do Município, que permite a abertura e não faz restrição à venda de bebidas alcoólicas, em contraposição ao decreto estadual.

"Precisamos trabalhar, temos impostos, funcionários, contas à pagar, porém queremos trabalhar da forma certa para não incorremos em erros e sermos penalizados. Estamos seguindo o decreto do município, porque ele nos permite trabalhar, então se alguém acha que ele não vale e sim o decreto do estado, então que conteste isso. Não cabe a nós fazer essa interpretação", disse o proprietário de um bar em Vilhena.

A reportagem da Revista Imagem Online questionou sobre a divergência dos decretos ao chefe da Casa Civil do Governo de Rondônia, Júnior Gonçalves, que esteve em Vilhena ontem para reunião com prefeitos do Cone Sul. Segundo ele, o município tem autonomia para criar regras próprias que divirjam de regras maiores como decretos estadual e federal, porém só pode fazer isso se for para restringir ainda mais as regras do Estado ou da União.

Ou seja, se o decreto do Estado, por exemplo, permitir a venda de bebidas alcóolicas e a prefeitura quiser proibir, pode. O contrário, não pode.

Fiscalização

Os decretos divergentes também suscitam outro dilema, o da fiscalização. Quem deve fiscalizar o cumprimento dos decretos, Estado ou Município?

Segundo Júnior Gonçalves a fiscalização deve ser um esforço conjunto entre a Vigilância Sanitária, Polícia Militar e Bombeiros. Embora tenha dito que a responsabilidade pela fiscalização seja do município, ele fez questão de elogiar a prefeitura de Vilhena, e outras, que tem colaborado na fiscalização das normas preventivas de disseminação do novo coronavírus.

Porém, na prática esse esforço conjunto não tem acontecido como deveria. Desde o início da pandemia, há quase 1 ano, apenas 1 ação de fiscalização nesses moldes foi realizada em Vilhena. Aconteceu no início do ano por imposição do Ministério Público.

Por outro lado, a Vigilância Sanitária Municipal, responsável pela fiscalização no âmbito municipal, não fiscaliza a contento. Primeiro, devido ao número reduzido de servidores, e também por questões de conveniência política, já que o órgão é ligado à prefeitura de onde vem o decreto para flexibilizar o funcionamento do setor de bares e eventos.

Perguntado sobre como tem sido a fiscalização sobre o cumprimento do decreto estadual que proíbe o funcionamento de bares e a venda e consumo de bebidas alcoólicas nesses estabelecimentos, o chefe da Vigilância Sanitária de Vilhena respondeu apenas que "estamos cumprindo o que estabelece o decreto do município". Porém, Alfredo Júnior não respondeu como está sendo feita a fiscalização. Perguntamos a ele na manhã de hoje, se a Vigilância Sanitária tem atuado sistematicamente ou apenas quando há denúncias, mas não obtivemos resposta.

Já o prefeito Eduardo Japonês, em conversa com nossa reportagem no final da tarde de ontem, disse que mantém a flexibilização por entender que o setor precisa trabalhar e também por não concordar com a reclassificação de Vilhena para a fase mais restritiva do decreto estadual. "Para mim, o que vale são os números de leitos ocupados por moradores de Vilhena", disse.

E enquanto as autoridade não se acertam sobre seus decretos, alguns comerciantes preferem não correr o risco. No Supermercado Irmãos Gonçalves, a empresa resolveu interditar o setor de bebidas alcoólicas pois decidiu cumprir o que diz a norma mais rígida, o decreto estadual.