Afiliada da Globo não vai transmitir propaganda eleitoral em Vilhena

TV Vilhena alegou que o município não tem o número mínimo de eleitores exigidos por lei; TRE aceitou os argumentos.

Revista Imagem - 14/10/2020 10:15

O juiz Francisco Borges Ferreira Neto do Tribunal Regional Eleitoral de RO e AC, deferiu liminar solicitada pela TV Vilhena, afiliada da Rede Globo, garantindo o direito da emissora não transmitir a propaganda eleitoral gratuita na cidade de Vilhena.

A emissora alegou que o município não tem o número mínimo de eleitores exigidos por lei, e que, ainda, não conserva capacidade técnica para atender a obrigação de retransmitir o horário eleitoral gratuito.

“De outro norte, verifica-se a presença do periculum in mora, tendo em vista a proximidade da propaganda eleitoral gratuita, com início marcado para o dia 09 de outubro do corrente ano”, destacou o magistrado.

“Assim, a urgência da demanda reclama o célere pronunciamento do Judiciário, a fim de evitar dano de difícil reparação, consistente na disponibilização, em exíguo prazo, de pessoal qualificado e de estrutura técnica para veicular a propaganda em comento”.

E concluiu:

“Diante do entendimento acima esposado, defiro a liminar vindicada e determino que a autoridade apontada como coatora se abstenha de obrigar as impetrantes de retransmitir, no município de Vilhena, a propaganda eleitoral relativa ao pleito de 2020 [...]”.