PORTO VELHO - Uma audiência preliminar da 2ª Vara de Fazenda Pública, nesta quarta-feira (22), debateu sobre os descontos na mensalidade de escolas da rede particular de Rondônia. A audiência foi transmitida ao vivo na plataforma online do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO).
O debate envolveu representantes das instituições educacionais privadas, Ministério Público de Rondônia (MP-RO) e Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO).
Na ocasião, o juiz Edenir Sebastião Albuquerque manifestou que aguardará a contestação do estado de Rondônia sobre o assunto.
Já o Sindicato das Estabelecimentos Particulares de Rondônia (Sinepe) questionou a lei estadual 4.793, aprovada durante a pandemia, que prevê descontos escalonados nas mensalidades de escolas e faculdades privadas em Rondônia. A lei foi aprovada pelos deputados estaduais e estipula descontos de até 30% e penalidades às instituições que a descumprirem.
Durante a audiência preliminar, os representantes da Sinepe destacaram os impactados que as instituições também vem estão sendo prejudicadas com o novo coronavírus.
Caso a instituição de ensino não ofereça os descontos, a lei estipulava uma multa de 100 Unidades Padrão Fiscal (UPF) por dia, porém essa punição foi suspensa por decisão liminar no dia 14 de julho.
Além dessa ação, a Defensoria Pública de Rondônia (DP-RO) e o MP-RO propuseram duas ações civis públicas buscando que as instituições ajustassem valores de mensalidades (com concessão de descontos), em razão da questão econômica dos estudantes (veja abaixo).
De zero a 500 alunos: 10% de desconto
De 500 a 1mil alunos: 20% de desconto
Acima de 1mil alunos: 30% de desconto
"A pandemia também tem fechado muitas instituições de ensino. Hoje buscamos atender os responsáveis financeiros e também os alunos que sofrem os, também, efeitos da pandemia. Mas a instituição privada também teve o aumento no número de inadimplentes", diz o sindicato.
Na audiência a promotora de justiça Daniela Nicolai destacou a necessidade do "princípio da solidariedade", por conta da desigualdade de equilíbrio contratual durante a pandemia e também destacou a necessidade da brevidade na conclusão do assunto para evitar prejuízos.
Após as manifestações, o juiz Edenir Sebastião acordou que, enquanto tramitasse a ação de constitucionalidade e com as multas suspensas, a sugestão que fosse construído um caminho alternativo com outros juízos.
"O mais preocupante é tratar das pessoas que foram realmente afetadas pela pandemia. O juízo vai procurar decidir essa ação com maior brevidade possível, como já há uma informação reiterada de que o MP, a Defensoria e o Sinepe mantêm a conversação em outros processos”, afirmou.
No final da audiência, o juiz manifestou que vai aguardar a contestação do estado de Rondônia sobre o assunto e manteve a tutela antecipada, ou seja, multas suspensas às instituições.